@article{articleb27e1420,
title   = {Direitos fundamentais na Constituição de 1988 e incorporação, ao direito brasileiro, de tratados internacionais a eles relativos},
author = {Almeida, Fernando Dias Menezes de},
year = {2011},
doi = {10.11606/issn.2318-8235.v106i106-107p287-303},
journal   = {Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo}
}