@inbook{inbook75a1ac38, title = {Federalismo fiscal e taxas decorrentes do poder de polícia sobre a atividade minerária}, author = {Scaff, Fernando Facury}, year = {2012}, publisher = {Quartier Latin}, journal = {Direito tributário e a constituição : homenagem ao Professor Sacha Calmon Navarro Coêlho} }