@article{article5d0b6fb5,
title   = {Tráfico de drogas/entorpecentes. Não reincidente. Porte de drogas/ entorpecentes para uso próprio. Redução da pena quando o agente for primário, tenha bons antecedentes e não se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa [parecer]},
author = {Shecaira, Sérgio Salomão and Andrade, Pedro Luiz Bueno de (*)},
year = {2012},
journal   = {Boletim Ibccrim}
}