@inbook{inbook8ca0b6f4,
title   = {Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Constitui o Código Civil. Parte geral. Livro 1: das pessoas. Título 2: das pessoas jurídicas, capítulo 1: Disposições gerais. Artigo 40 a 52},
author = {Chinellato, Silmara Juny de Abreu and Sahm, Regina},
year = {2012},
publisher = {Manole},
journal   = {Código Civil interpretado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo}
}