@inbook{inbookb9653163,
title   = {Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Constitui o Código Civil. Parte geral. Livro 1: das pessoas : artigo 1 a 21},
author = {Chinellato, Silmara Juny de Abreu and Sahm, Regina},
year = {2012},
publisher = {Manole},
journal   = {Código Civil interpretado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo}
}