@article{articleab105b76, title = {O STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais: o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. legislador}, author = {Zufelato, Camilo}, year = {2012}, journal = {Revista de Processo} }