@mastersthesis{mastersthesisd99d4d13, title = {Projeto de lei de responsabilidade territorial urbana: a construção de um referencial normativo comum em torno do parcelamento do solo urbano e da regularização fundiária sustentável}, author = {Mascarenhas, Marisa Pulice and Villaca, Flavio Jose Magalhaes}, year = {2012}, school = {Universidade de São Paulo} }