@inbook{inbook55bde8e1,
title   = {A consulente representa empresas ligadas à exploração de terminais portuários públicos (terminais públicos), que celebram contratos de concessão em virtude do êxito em licitações, sujeitando-se a todos os encargos, limitações e ônus inerentes ao desempenho da atividade...[parecer]},
author = {Ferraz Júnior, Tércio Sampaio},
year = {2009},
publisher = {ABRATEC},
journal   = {Regulação portuária e concorrência : terminais de uso público e de uso privativo misto : pareceres jurídicos e econômicos relativos à ADPF n. 139}
}