@inbook{inbook08444071,
title   = {Arguição de descumprimento de preceito fundamental - interpretação conforme à constituição de dispositivos do Código Penal - declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico},
author = {Silva, José Afonso da and Clève, Clémerson Merlin (*)},
year = {2008},
publisher = {Malheiros},
journal   = {Cadernos de soluções constitucionais, 3}
}