@inbook{inbook40747004,
title   = {Os Estados e o direito à educação na Constituição de 1988: comentários acerca da jursprudência do Supremo Tribunal Federal},
author = {Ranieri, Nina Beatriz Stocco},
year = {2009},
publisher = {Atlas},
journal   = {Os 20 anos da constituição da República Federativa do Brasil}
}