@inbook{inbookb6af7f04,
title   = {Sistemas de ensino e competências legislativas concorrentes. O caso das instituições particulares de educação superior do sistema de ensino de Minas Gerais},
author = {Ranieri, Nina},
year = {2007},
journal   = {Estudos de direito constitucional : em homenagem à Professora Maria Garcia}
}