@article{articlea00c462c,
title   = {Lei Federal do Parcelamento do Solo - tensão e diálogo entre o Direito à Cidade e o Direito Urbanístisco e Ambiental},
author = {Martins, Maria Lucia Refinetti},
year = {2007},
journal   = {Fórum de Direito Urbano e Ambiental}
}