@mastersthesis{mastersthesisd91d89e1, title = {Aspectos controvertidos quanto ao cabimento dos embargos infringentes à luz das modificações introduzidas pela lei nº 10.352, de 26.12.2001}, author = {Soares, Paula Botelho and Mesquita, José Ignácio Botelho de}, year = {2007}, school = {Universidade de São Paulo} }