@inbook{inbook5877773e, title = {Concessão de uso especial para fins de moradia: Medida Provisória 2.220, de 4.9.2001}, author = {Di Pietro, Maria Sylvia Zanella}, year = {2006}, publisher = {Malheiros Ed}, journal = {Estatuto da cidade : comentários à Lei Federal 10.257/2001} }