@inbook{inbookd2e77c6d, title = {Brevíssimas reflexões a propósito da legitimidade passiva nas ações civis públicas envolvendo atividades sujeitas à regulação}, author = {Yarshell, Flávio Luiz}, year = {2006}, publisher = {Atlas}, journal = {Tutela coletiva : 20 anos da lei de ação civil pública e do fundo de defesa de direitos difusos : 15 anos do código de defesa do consumidor} }