@article{article13d54c39, title = {Projeto de lei de iniciativa popular - criação do sistema nacional de habitação de interesse social - ausência de vício de iniciativa legislativa - constitucionalidade}, author = {Bercovici, Gilberto}, year = {2005}, doi = {10.12660/rda.v241.2005.43614}, journal = {Revista de Direito Administrativo} }