@inbook{inbook268f6236, title = {O art. 155 § 3º da Constituição Federal e os recursos extraordinários 144.971/DF e 227.832-1 - Paraná}, author = {Schoueri, Luís Eduardo}, year = {2004}, publisher = {Del Rey}, journal = {Construindo o direito tributário na Constituição : uma análise da obra do Ministro Carlos Mário Velloso} }