@inbook{inbook062eb7ba, title = {O conceito constitucional de autonomia privada como poder normativo dos particulares e os limites da intervenção estatal}, author = {Tôrres, Heleno Taveira}, year = {2005}, publisher = {Manole}, journal = {Direito e poder : nas instituições e nos valores do público e do privado contemporâneos : estudos em homenagem a Nelson Saldanha} }