@inproceedings{inproceedings99cbd164, title = {Empreendimentos de risco em operação licenciados por RAP: a intervenção do Ministério Público}, author = {De Mio, Geisa Paganini and Ferreira Filho, Edward and Pereira, Alexandre Andrade and Campos, José Roberto}, year = {2005}, publisher = {Instituto O Direito por um Planeta Verde}, booktitle = {Congresso Internacional de Direito Ambiental} }