@inbook{inbookd7e7ecc9, title = {A inconstitucionalidade dos decretos-leis nºs. 1.724/79 e 1.894/81 e seu impacto nas suas normas de revogação}, author = {Ferraz Júnior, Tércio Sampaio}, year = {2005}, publisher = {Minha Editora : Manole}, journal = {Crédito-prêmio de IPI : novos estudos e pareceres} }