@misc{misc631fd276, title = {V - Repercussões da lei: os limites da lei regulamentadora, a possibilidade de criação de presunções legais e o papel das provas indiretas [Palestra em mesa redonda]}, author = {Rodrigues, Walter Piva}, year = {2002}, publisher = {Ministério da Fazenda; Secretaria da Receita Federal}, journal = {Anais do Seminário Internacional sobre elisão fiscal} }