@inbook{inbook7507441e,
title   = {A prorrogação da CPMF e a exigência da contribuição ao seguro de acidente do trabalho diante do princípio da reserva absoluta de lei},
author = {Horvath, Estevão and Rodrigues, José Roberto Pernomian},
year = {1999},
publisher = {Dialética},
journal   = {Grandes questões atuais do direito tributário, 3}
}