@mastersthesis{mastersthesis797f05e7, title = {O cumprimento da norma do artigo 97 da Constituição Federativa do Brasil de 1988 e a disciplina do incidente da arguição de inconstitucionalidade: uma nova perspectiva de tratamento}, author = {Hekman, Glênio José Wasserstein and Ferreira Filho, Manoel Gonçalves}, year = {2002}, school = {Universidade de São Paulo} }