@article{article06a85e6b,
title   = {Comercialização de cigarros: inconstitucionalidade da restrição ao número de unidades; interpretação da Constituição, livre iniciativa e princípio da proporcionalidade (parecer)},
author = {Grau, Eros Roberto},
year = {1999},
journal   = {Revista Trimestral de Direito Público}
}