@inbook{inbookbadae41b, title = {As medidas provisórias no sistema constitucional brasileiro, particularmente em matéria de direito econômico}, author = {Ferreira Filho, Manoel Gonçalves and Direito, Carlos Alberto Menezes}, year = {1997}, publisher = {Renovar}, journal = {Estudos em homenagem ao Prof. Caio Tácito} }