@article{article278963af,
title   = {Custas - registro da penhora - agravante beneficiário da assistência judiciária - isenção - ato que visa assegurar a efetividade da tutela executiva - artigo 659, par. 4, do código de processo civil - compreensão no rol do artigo 3, da lei n. 1.060/50 - valor a ser suportado pelo agravado, caso venha a ser responsabilizado pelos encargos da sucumbência - recurso provido [Acórdão]},
author = {Bedaque, José Roberto dos Santos},
year = {1998},
journal   = {Boletim da associação dos advogados de São Paulo}
}