@article{article95df84ae, title = {Competência constitucional de reforma - processo de elaboração de emenda constitucional - interpretação do art. 60, par. 5, da CF [Parecer]}, author = {Comparato, Fábio Konder and Rocha, Carmen Lúcia Antunes}, year = {1997}, journal = {Revista trimestral de direito público} }