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O controle das omissões legislativas relativas na jurisdição constitucional brasileira (2018)

  • Autores:
  • Autor USP: PAULA, ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Assuntos: INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; ISONOMIA CONSTITUCIONAL; DIREITO COMPARADO
  • Idioma: Português
  • Resumo: No presente trabalho, tem-se por objetivo a busca de soluções possíveis para a superação da inconstitucionalidade provocada pela omissão legislativa relativa, em que o legislador, ao regular determinado fato, estabelece direitos, beneficios, deveres ou obrigações para uma dada categoria ou grupo de pessoas, abstendo-se de aplicar o mesmo regime a outra categoria ou grupo de destinatários que esteja em situação igual ou de identidade juridicamente relevante. Considerando que as omissões relativas derivam de uma violação ao princípio da igualdade, e não da violação, por inércia, do dever constitucional de legislar, será demonstrado que o seu próprio conceito destoa, em parte, dos pressupostos utilizados para conceituar as demais omissões. Assim, partindo-se da premissa de que o controle da omissão relativa deve ser feito pela via de ação, será constatado que há espaço limitado, no sistema de controle brasileiro, para a prolação de decisão com efeitos aditivos, com a consequente extensão da norma às categorias de sujeitos excluídos de forma ilegítima, embora ainda seja extremamente necessária a sistematização de técnicas de decisão aptas a solucionarem a inconstitucionalidade decorrente da omissão relativa, sem eliminar a norma do ordenamento jurídico
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 03.04.2018

  • Como citar
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    • ABNT

      PAULA, Ana Paula Almeida Naya de; ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. O controle das omissões legislativas relativas na jurisdição constitucional brasileira. 2018.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
    • APA

      Paula, A. P. A. N. de, & Almeida, F. D. M. de. (2018). O controle das omissões legislativas relativas na jurisdição constitucional brasileira. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Paula APAN de, Almeida FDM de. O controle das omissões legislativas relativas na jurisdição constitucional brasileira. 2018 ;
    • Vancouver

      Paula APAN de, Almeida FDM de. O controle das omissões legislativas relativas na jurisdição constitucional brasileira. 2018 ;

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