O controle das omissões legislativas relativas na jurisdição constitucional brasileira (2018)
- Authors:
- Autor USP: PAULA, ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-22102020-235409
- Subjects: INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; ISONOMIA CONSTITUCIONAL; DIREITO COMPARADO
- Language: Português
- Abstract: No presente trabalho, tem-se por objetivo a busca de soluções possíveis para a superação da inconstitucionalidade provocada pela omissão legislativa relativa, em que o legislador, ao regular determinado fato, estabelece direitos, beneficios, deveres ou obrigações para uma dada categoria ou grupo de pessoas, abstendo-se de aplicar o mesmo regime a outra categoria ou grupo de destinatários que esteja em situação igual ou de identidade juridicamente relevante. Considerando que as omissões relativas derivam de uma violação ao princípio da igualdade, e não da violação, por inércia, do dever constitucional de legislar, será demonstrado que o seu próprio conceito destoa, em parte, dos pressupostos utilizados para conceituar as demais omissões. Assim, partindo-se da premissa de que o controle da omissão relativa deve ser feito pela via de ação, será constatado que há espaço limitado, no sistema de controle brasileiro, para a prolação de decisão com efeitos aditivos, com a consequente extensão da norma às categorias de sujeitos excluídos de forma ilegítima, embora ainda seja extremamente necessária a sistematização de técnicas de decisão aptas a solucionarem a inconstitucionalidade decorrente da omissão relativa, sem eliminar a norma do ordenamento jurídico
- Imprenta:
- Data da defesa: 03.04.2018
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
PAULA, Ana Paula Almeida Naya de. O controle das omissões legislativas relativas na jurisdição constitucional brasileira. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22102020-235409/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Paula, A. P. A. N. de. (2018). O controle das omissões legislativas relativas na jurisdição constitucional brasileira (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22102020-235409/ -
NLM
Paula APAN de. O controle das omissões legislativas relativas na jurisdição constitucional brasileira [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22102020-235409/ -
Vancouver
Paula APAN de. O controle das omissões legislativas relativas na jurisdição constitucional brasileira [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22102020-235409/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-22102020-235409 (Fonte: oaDOI API)
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