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O procedimento amigável nos acordos de bitributação brasileiros (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: BARBOSA, MATEUS CALICCHIO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-04122020-022042
  • Subjects: BITRIBUTAÇÃO; DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO INTERNACIONAL; ADMINISTRAÇÃO FISCAL; ACORDOS INTERNACIONAIS
  • Language: Português
  • Abstract: Esta dissertação analisa o procedimento amigável nos acordos de bitributação brasileiros. Dada a influência dos Modelos OCDE e ONU sobre os acordos concluídos pelo Brasil, investiga o método para solução de controvérsias previsto naqueles modelos, com seu histórico e evolução em trabalhos institucionais, nas três modalidades que ali se identificam para o procedimento amigável. Delineado o método nos Modelos OCDE e ONU, adentra-se a prática no Brasil, registrando o formato dado ao procedimento amigável pela política brasileira de acordos e a sua custosa afirmação pela Administração Tributária, até que finalmente editada a Instrução Normativa nº 1.669/16. O estudo cuida, então, da natureza do acordo obtido pelas autoridades competentes em procedimento amigável, com a possibilidade de que se concluam acordos executivos ou em forma simplificada no Brasil e os poderes de representação com que contam as autoridades competentes. A natureza do procedimento amigável é relevante para enfrentar as dificuldades e incertezas colocadas para sua execução no Brasil, incluindo alegados impedimentos no ordenamento doméstico, a vinculação da Administração Tributária e do Judiciário ao acordo obtido e sua relação com remédios internos
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 03.04.2017
  • Acesso à fonteDOI
    Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-04122020-022042 (Fonte: oaDOI API)
    • Este periódico é de acesso aberto
    • Este artigo é de acesso aberto
    • URL de acesso aberto
    • Cor do Acesso Aberto: gold
    • Licença: cc-by-nc-sa

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      BARBOSA, Mateus Calicchio; SCHOUERI, Luis Eduardo. O procedimento amigável nos acordos de bitributação brasileiros. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: < https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04122020-022042/pt-br.php > DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-04122020-022042.
    • APA

      Barbosa, M. C., & Schoueri, L. E. (2017). O procedimento amigável nos acordos de bitributação brasileiros. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04122020-022042/pt-br.php
    • NLM

      Barbosa MC, Schoueri LE. O procedimento amigável nos acordos de bitributação brasileiros [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04122020-022042/pt-br.php
    • Vancouver

      Barbosa MC, Schoueri LE. O procedimento amigável nos acordos de bitributação brasileiros [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04122020-022042/pt-br.php

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