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Dupla incriminação no direito internacional contemporâneo: análise sob a perspectiva do processo de extradição (2014)

  • Autores:
  • Autor USP: SILVA, ANAMARA OSÓRIO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Assuntos: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (PROTEÇÃO); COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; EXTRADIÇÃO; DIREITO INTERNACIONAL
  • Idioma: Português
  • Resumo: A presente dissertação trata da dupla incriminação como condição para a extradição. A dupla incriminação surgiu nos contornos da gramática da extradição, com fundamento na aplicação da legalidade penal e em razões de reciprocidade. Atualmente, também se diz que a dupla incriminação embasa-se no princípio da solidariedade internacional. Todos os 27 tratados de extradição assinados pela República Federativa do Brasil possuem a cláusula da dupla incriminação em seus textos. O Supremo Tribunal Federal considera a dupla incriminação nas ações de extradição sob o viés da legalidade penal e mediante exame acurado dos elementos constitutivos do crime objeto da solicitação estrangeira. O Modelo de Tratado de Extradição da ONU recomenda que não se examine os elementos constitutivos do crime no conceito da dupla incriminação, a qual deve ser compreendida no seu sentido in abstrato. No âmbito da União Européia a dupla incriminação deixou de ser obrigatória para o rol de delitos previstos na Decisão-quadro n. 2002/584. O atual modelo de extradição no Brasil no tocante à dupla incriminação não alcança a efetiva proteção do indivíduo, tampouco reforça a cooperação internacional ou mesmo garante à vítima seu direito fundamental de acesso à Justiça
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 09.05.2014
  • Acesso à fonte
    Como citar
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    • ABNT

      SILVA, Anamara Osório; CARVALHO RAMOS, André de. Dupla incriminação no direito internacional contemporâneo: análise sob a perspectiva do processo de extradição. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-20022015-074810/pt-br.php >.
    • APA

      Silva, A. O., & Carvalho Ramos, A. de. (2014). Dupla incriminação no direito internacional contemporâneo: análise sob a perspectiva do processo de extradição. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-20022015-074810/pt-br.php
    • NLM

      Silva AO, Carvalho Ramos A de. Dupla incriminação no direito internacional contemporâneo: análise sob a perspectiva do processo de extradição [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-20022015-074810/pt-br.php
    • Vancouver

      Silva AO, Carvalho Ramos A de. Dupla incriminação no direito internacional contemporâneo: análise sob a perspectiva do processo de extradição [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-20022015-074810/pt-br.php

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