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Limites subjetivos da convenção de arbitragem (2013)

  • Autores:
  • Autor USP: CARDOSO, PAULA BUTTI - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPC
  • Assuntos: ARBITRAGEM; CONTRATOS; SOLUÇÃO DE CONFLITO; SOCIEDADE COMERCIAL
  • Idioma: Português
  • Resumo: A convenção de arbitragem pode possuir uma abrangência subjetiva maior do que aquela que aparentemente lhe é conferida pelo contrato no qual está inserida. Podem ser partes sujeitos que a ela não aderiram expressamente, o que não contraria a autonomia da vontade, pois o fato de não terem consentido por escrito não impede que o tenham feito de maneira tácita. Dessa forma, é possível que não signatários sejam partes da convenção de arbitragem. A prática arbitral identificou algumas situações que frequentemente colocam os julgadores diante da missão de determinar se há consentimento por parte de não signatários: a existência de um grupo de sociedades ou de um grupo de contratos; a incorporação por referência; a estipulação em favor de terceiro; a existência de representação; a transferência de um contrato por meio de cessão ou sucessão e a sub¬rogação; e o desvio da personalidade jurídica, que pode levar à sua desconsideração. Além disso, os tribunais norte-americanos se utilizam da teoria chamada est oppel, de acordo com a qual um sujeito, sob determinadas circunstâncias, fica impedido de negar a aplicabilidade da cláusula compromissória. Os limites subjetivos da convenção de arbitragem são objeto de estudo no meio arbitral há bastante tempo, mas não faz muitos anos que a questão começou a ser debatida no Brasil. A análise da Lei de Arbitragem brasileira demonstra que muitas das lições aprendidas no cenário internacional podem ser aproveitadas no país
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 04.06.2013
  • Acesso à fonte
    Como citar
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    • ABNT

      CARDOSO, Paula Butti; CARMONA, Carlos Alberto. Limites subjetivos da convenção de arbitragem. 2013.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23032017-145153/pt-br.php >.
    • APA

      Cardoso, P. B., & Carmona, C. A. (2013). Limites subjetivos da convenção de arbitragem. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23032017-145153/pt-br.php
    • NLM

      Cardoso PB, Carmona CA. Limites subjetivos da convenção de arbitragem [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23032017-145153/pt-br.php
    • Vancouver

      Cardoso PB, Carmona CA. Limites subjetivos da convenção de arbitragem [Internet]. 2013 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-23032017-145153/pt-br.php

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