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Transparência fiscal e democracia: o direito financeiro brasileiro e a implementação da participação cidadã (2008)

  • Autores:
  • Autor USP: ASSONI FILHO, SÉRGIO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • Assuntos: DIREITO FINANCEIRO; RESPONSABILIDADE FISCAL; DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; PARTICIPAÇÃO POLÍTICA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FEDERALISMO
  • Idioma: Português
  • Resumo: O presente trabalho analisa a democracia como processo político de decisão governamental, a partir do enfoque da participação dos cidadãos na atividade financeira estatal desempenhada. Tendo sempre como pano de fundo a nossa ordem jurídica, os objetos iniciais de nosso estudo foram os valores, a evolução institucional e a base sócio-econômica característicos das sociedades consideradas democráticas, assim como a participação popular na Administração Pública, na qualidade de instrumento capaz de conferir visibilidade à atuação dos agentes governamentais referente ao emprego dos meios materiais da coletividade. Enfatizamos o potencial da transparência fiscal na ativação da cidadania, exatamente por vislumbrar em seu advento a instituição de uma espécie de esfera pública nãoestatal, hábil à condução dos negócios públicos em consonância com os anseios sociais. Nessa direção, o trabalho propõe que nossa ordem jurídica, particularmente em sua vertente financeira, está apta à geração de um virtuoso ciclo democrático, uma vez que fundado na busca pela verdadeira autonomia das comunidades locais e no efetivo controle social das finanças públicas desde a esfera governamental elementar. Tal controle social se manifesta pela via orçamentária, admitida a pm1icipação popular local na determinação do que seja entendido por necessidade pública, visto que os recursos disponíveis serão aplicados em confolll1idade com as prioridades definidas, pelos próprios cidadãos, na fasede elaboração do orçamento público Fechando o mencionado ciclo democrático, nossa ordem jurídica ainda permite que os cidadãos exerçam constante monitoramento da atuação dos gestores durante a consecução do plano governamental, sob pena de sua severa responsabilização, até mesmo criminal caso as preferências comunitárias sejam negligenciadas ao longo da execução orçamentária. Dessa forma, preconizamos que a transparência na gestão fiscal é um imperativo de mocrático na atualidade, o que está em perfeita sintonia com o que se extrai de nossa ordem jurídica vigente. de modo explícito ou implícito, pois ela promove a participação cidadã em todo processo de tomada de decisões governamentais atinentes às finanças públicas
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 13.06.2008

  • Como citar
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    • ABNT

      ASSONI FILHO, Sérgio; CONTI, José Maurício. Transparência fiscal e democracia: o direito financeiro brasileiro e a implementação da participação cidadã. 2008.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008.
    • APA

      Assoni Filho, S., & Conti, J. M. (2008). Transparência fiscal e democracia: o direito financeiro brasileiro e a implementação da participação cidadã. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Assoni Filho S, Conti JM. Transparência fiscal e democracia: o direito financeiro brasileiro e a implementação da participação cidadã. 2008 ;
    • Vancouver

      Assoni Filho S, Conti JM. Transparência fiscal e democracia: o direito financeiro brasileiro e a implementação da participação cidadã. 2008 ;

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