Foro consultivo econômico-social do Mercosul: um espaço democrático para a integração regional - a participação do setor privado no Mercosul (2000)
- Authors:
- Autor USP: MONTEIRO, RUTH COELHO - PROLAM
- Unidade: PROLAM
- Subjects: ECONOMIA REGIONAL; INTEGRAÇÃO ECONÔMICA; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; ACORDOS COMERCIAIS; EMPRESAS PRIVADAS
- Language: Português
- Abstract: O Foro Consultivo Econômico-Social do Mercosul - FCES foi instituído pelo "Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul" -conhecido como "Protocolo de Ouro Preto", em seus artigos 28 a 30, elaborado durante a Conferência Diplomática do Mercosul, realizada em Brasília, no período de 5 a 7 de dezembro de 1994, com o objetivo de definir a estrutura institucional permanente do Mercado Comum do Cone Sul e assinado pelos Presidentes do Brasil, Argentina, Paraguai e do Uruguai, em Ouro Preto, no dia 17 de dezembro de 1994, por ocasião da VII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum-CMC. O FCES teve a instalação regional definitiva após a homologação do seu regimento interno em 21/06/1996, pela resolução GMC/RES. N.° 68/96 do Grupo Mercado Comum. O Foro Consultivo é o único órgão dentro da estrutura institucional do Mercosul composto exclusivamente por representantes do setor privado - empresários e trabalhadores, de forma paritária, mais os setores diversosrepresentantes das sociedades dos quatro países membros, com a função de emitir recomendações e dar pareceres e diretivas sobre os temas de relevância social e econômica, em resposta a consultas do GMC ou por iniciativa própria. Partindo da proposta dos trabalhadores - organizados na Comissão Sindical Mercosul, da Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul (CCSCS) - à Conferência Diplomática que definiu o perfil institucional que deveria assumir obloco econômico, expresso no Protocolo de Ouro Preto, a criação do FCES veio responder a uma necessidade de aprofundar a participação da sociedade na discussão do processo de integração em curso na região, diante das medidas de desgravação tarifárias automáticas adotada pelos Governos dos quatro países, desde a vigência do Tratado de Assunção, que passaram a ) afetar diretamente, em maior ou menor medida, dependendo do país, as atividades produtivas e a vida da população e para aprofundar o processo de integração econômica e social em direção à construção de um mercado comum. Com quatro anos de existência, 13 reuniões plenárias regionais realizadas -e devido à flexibilidade de sua estrutura, o perfil dos seus integrantes e a forma consensuada de definição de seus objetivos comuns - o Foro Consultivo conseguiu transformar-se em um organismo vivo e reconhecido pelo Grupo Mercado Comum e tendo emitido 9 Recomendações, por iniciativa própria: "ALCA (Área de Livre Comércio das Américas)"; "Barreiras Não Tarifárias e Travas Burocráticas no Comércio Intra-Mercosul"; "Negociações do Mercosul com o Resto dos Países da ALADI"; "Medidas Unilaterais dos Governos que Possam Afetar o Comércio Intra-Zona"; "Políticas de Promoção do Emprego"; "Diretrizes Básicas sobre Defesa do Consumidor para o Comitê Técnico N.° 7"; "Ratificação dos Convênios 138 e 182 da OIT"; "Relações União Européia-Mercosul" e "Abertura, Participação e Transparência" e respondido a duas consultas do GMC:"Declaração Sócio-Laboral do Mercosul" e "Situação Atual do Mercosul - Ações do Foro"
- Imprenta:
- Data da defesa: 17.05.2000
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ABNT
MONTEIRO, Ruth Coelho. Foro consultivo econômico-social do Mercosul: um espaço democrático para a integração regional - a participação do setor privado no Mercosul. 2000. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2000. . Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Monteiro, R. C. (2000). Foro consultivo econômico-social do Mercosul: um espaço democrático para a integração regional - a participação do setor privado no Mercosul (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Monteiro RC. Foro consultivo econômico-social do Mercosul: um espaço democrático para a integração regional - a participação do setor privado no Mercosul. 2000 ;[citado 2024 abr. 18 ] -
Vancouver
Monteiro RC. Foro consultivo econômico-social do Mercosul: um espaço democrático para a integração regional - a participação do setor privado no Mercosul. 2000 ;[citado 2024 abr. 18 ]
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