Subjects: FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTADO (DIREITO), PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, FUNÇÃO JURISDICIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO
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ABNT
DELIBERADOR, Giuliano Savioli. Confiança legítima: anatomia de um direito fundamental e suas repercussões junto ao exercício das funções legislativa, administrativa e judiciária. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09012014-111834/. Acesso em: 09 out. 2024.APA
Deliberador, G. S. (2013). Confiança legítima: anatomia de um direito fundamental e suas repercussões junto ao exercício das funções legislativa, administrativa e judiciária (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09012014-111834/NLM
Deliberador GS. Confiança legítima: anatomia de um direito fundamental e suas repercussões junto ao exercício das funções legislativa, administrativa e judiciária [Internet]. 2013 ;[citado 2024 out. 09 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09012014-111834/Vancouver
Deliberador GS. Confiança legítima: anatomia de um direito fundamental e suas repercussões junto ao exercício das funções legislativa, administrativa e judiciária [Internet]. 2013 ;[citado 2024 out. 09 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09012014-111834/
