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Artigo de periodico
A imprescindível contribuição de José Celso de Mello Filho para efetividade da jurisdição constitucional brasileira em defesa dos direitos fundamentais (2013)
Moraes, Alexandre de
Fonte: Revista de Direito Administrativo. Unidade: FD
Assuntos: ESTADO (DIREITO), DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITO CONSTITUCIONAL
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ABNT
MORAES, Alexandre de. A imprescindível contribuição de José Celso de Mello Filho para efetividade da jurisdição constitucional brasileira em defesa dos direitos fundamentais. Revista de Direito Administrativo, n. 264, p. 57-89, 2013Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.12660/rda.v264.2013.14077. Acesso em: 16 ago. 2024.
APA
Moraes, A. de. (2013). A imprescindível contribuição de José Celso de Mello Filho para efetividade da jurisdição constitucional brasileira em defesa dos direitos fundamentais. Revista de Direito Administrativo, ( 264), 57-89. doi:10.12660/rda.v264.2013.14077
NLM
Moraes A de. A imprescindível contribuição de José Celso de Mello Filho para efetividade da jurisdição constitucional brasileira em defesa dos direitos fundamentais [Internet]. Revista de Direito Administrativo. 2013 ;( 264): 57-89.[citado 2024 ago. 16 ] Available from: https://doi.org/10.12660/rda.v264.2013.14077
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Moraes A de. A imprescindível contribuição de José Celso de Mello Filho para efetividade da jurisdição constitucional brasileira em defesa dos direitos fundamentais [Internet]. Revista de Direito Administrativo. 2013 ;( 264): 57-89.[citado 2024 ago. 16 ] Available from: https://doi.org/10.12660/rda.v264.2013.14077
Artigo de periodico
A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição (2012)
Leal, Roger Stiefelmann
Fonte: Revista de Direito Administrativo. Unidade: FD
Assuntos: SÚMULA, DIREITO CONSTITUCIONAL
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LEAL, Roger Stiefelmann. A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição. Revista de Direito Administrativo, n. 261, p. 179-201, 2012Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.12660/rda.v261.2012.8855. Acesso em: 16 ago. 2024.
APA
Leal, R. S. (2012). A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição. Revista de Direito Administrativo, ( 261), 179-201. doi:10.12660/rda.v261.2012.8855
NLM
Leal RS. A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição [Internet]. Revista de Direito Administrativo. 2012 ;( 261): 179-201.[citado 2024 ago. 16 ] Available from: https://doi.org/10.12660/rda.v261.2012.8855
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Leal RS. A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição [Internet]. Revista de Direito Administrativo. 2012 ;( 261): 179-201.[citado 2024 ago. 16 ] Available from: https://doi.org/10.12660/rda.v261.2012.8855
Artigo de periodico
O sistema de defesa da Constituição Estadual: aspetos do controle de constitucionalidade perante Constituição do Estado-Membro no Brasil (2007)
Ferraz, Anna Cândida da Cunha
Fonte: Revista de Direito Administrativo. Unidade: FD
Assuntos: CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO CONSTITUCIONAL
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ABNT
FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. O sistema de defesa da Constituição Estadual: aspetos do controle de constitucionalidade perante Constituição do Estado-Membro no Brasil. Revista de Direito Administrativo, n. 246, p. 13-49, 2007Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.12660/rda.v246.2007.41594. Acesso em: 16 ago. 2024.
APA
Ferraz, A. C. da C. (2007). O sistema de defesa da Constituição Estadual: aspetos do controle de constitucionalidade perante Constituição do Estado-Membro no Brasil. Revista de Direito Administrativo, ( 246), 13-49. doi:10.12660/rda.v246.2007.41594
NLM
Ferraz AC da C. O sistema de defesa da Constituição Estadual: aspetos do controle de constitucionalidade perante Constituição do Estado-Membro no Brasil [Internet]. Revista de Direito Administrativo. 2007 ;( 246): 13-49.[citado 2024 ago. 16 ] Available from: https://doi.org/10.12660/rda.v246.2007.41594
Vancouver
Ferraz AC da C. O sistema de defesa da Constituição Estadual: aspetos do controle de constitucionalidade perante Constituição do Estado-Membro no Brasil [Internet]. Revista de Direito Administrativo. 2007 ;( 246): 13-49.[citado 2024 ago. 16 ] Available from: https://doi.org/10.12660/rda.v246.2007.41594
Artigo de periodico
Ulisses, as sereias e o poder constituinte derivado: sobre a inconstitucionalidade da dupla revisão e da alteração no quorum de 3/5 para aprovação de emendas constitucionais (2001)
Silva, Virgílio Afonso da
Fonte: Revista de Direito Administrativo. Unidade: FD
Assuntos: DIREITO CONSTITUCIONAL, REVISÃO CONSTITUCIONAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, PODER CONSTITUINTE
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ABNT
SILVA, Virgílio Afonso da. Ulisses, as sereias e o poder constituinte derivado: sobre a inconstitucionalidade da dupla revisão e da alteração no quorum de 3/5 para aprovação de emendas constitucionais. Revista de Direito Administrativo, n. 226, p. 11-32, 2001Tradução . . Disponível em: https://constituicao.direito.usp.br/wp-content/uploads/2001-RDA226-Ulisses_e_as_sereias.pdf. Acesso em: 16 ago. 2024.
APA
Silva, V. A. da. (2001). Ulisses, as sereias e o poder constituinte derivado: sobre a inconstitucionalidade da dupla revisão e da alteração no quorum de 3/5 para aprovação de emendas constitucionais. Revista de Direito Administrativo, (226), 11-32. Recuperado de https://constituicao.direito.usp.br/wp-content/uploads/2001-RDA226-Ulisses_e_as_sereias.pdf
NLM
Silva VA da. Ulisses, as sereias e o poder constituinte derivado: sobre a inconstitucionalidade da dupla revisão e da alteração no quorum de 3/5 para aprovação de emendas constitucionais [Internet]. Revista de Direito Administrativo. 2001 ;(226): 11-32.[citado 2024 ago. 16 ] Available from: https://constituicao.direito.usp.br/wp-content/uploads/2001-RDA226-Ulisses_e_as_sereias.pdf
Vancouver
Silva VA da. Ulisses, as sereias e o poder constituinte derivado: sobre a inconstitucionalidade da dupla revisão e da alteração no quorum de 3/5 para aprovação de emendas constitucionais [Internet]. Revista de Direito Administrativo. 2001 ;(226): 11-32.[citado 2024 ago. 16 ] Available from: https://constituicao.direito.usp.br/wp-content/uploads/2001-RDA226-Ulisses_e_as_sereias.pdf
Artigo de periodico
O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovações no controle de constitucionalidade (Leis n.9868, de 10 de novembro de 1999) (2000)
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Fonte: Revista de Direito Administrativo. Unidade: FD
Assuntos: DIREITO CONSTITUCIONAL, CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
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ABNT
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovações no controle de constitucionalidade (Leis n.9868, de 10 de novembro de 1999). Revista de Direito Administrativo, n. p. 1-17 abr./ju 2000, 2000Tradução . . Acesso em: 16 ago. 2024.
APA
Ferreira Filho, M. G. (2000). O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovações no controle de constitucionalidade (Leis n.9868, de 10 de novembro de 1999). Revista de Direito Administrativo, ( p. 1-17 abr./ju 2000).
NLM
Ferreira Filho MG. O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovações no controle de constitucionalidade (Leis n.9868, de 10 de novembro de 1999). Revista de Direito Administrativo. 2000 ;( p. 1-17 abr./ju 2000):[citado 2024 ago. 16 ]
Vancouver
Ferreira Filho MG. O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovações no controle de constitucionalidade (Leis n.9868, de 10 de novembro de 1999). Revista de Direito Administrativo. 2000 ;( p. 1-17 abr./ju 2000):[citado 2024 ago. 16 ]
Artigo de periodico
Direitos fundamentais: problemas juridicos , particularmente em face da constituicao brasileira de 1988 (1996)
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Fonte: Revista de Direito Administrativo. Unidade: FD
Assuntos: CONSTITUIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos fundamentais: problemas juridicos , particularmente em face da constituicao brasileira de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. ja/mar. 1996, p. 1-10, 1996Tradução . . Acesso em: 16 ago. 2024.
APA
Ferreira Filho, M. G. (1996). Direitos fundamentais: problemas juridicos , particularmente em face da constituicao brasileira de 1988. Revista de Direito Administrativo, ( ja/mar. 1996), 1-10.
NLM
Ferreira Filho MG. Direitos fundamentais: problemas juridicos , particularmente em face da constituicao brasileira de 1988. Revista de Direito Administrativo. 1996 ;( ja/mar. 1996): 1-10.[citado 2024 ago. 16 ]
Vancouver
Ferreira Filho MG. Direitos fundamentais: problemas juridicos , particularmente em face da constituicao brasileira de 1988. Revista de Direito Administrativo. 1996 ;( ja/mar. 1996): 1-10.[citado 2024 ago. 16 ]
Artigo de periodico
Significacao e alcance das clausulas petreas (1995)
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Fonte: Revista de Direito Administrativo. Unidade: FD
Assuntos: CONSTITUIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Significacao e alcance das clausulas petreas. Revista de Direito Administrativo, n. 202, p. 11-7, 1995Tradução . . Acesso em: 16 ago. 2024.
APA
Ferreira Filho, M. G. (1995). Significacao e alcance das clausulas petreas. Revista de Direito Administrativo, (202), 11-7.
NLM
Ferreira Filho MG. Significacao e alcance das clausulas petreas. Revista de Direito Administrativo. 1995 ;(202): 11-7.[citado 2024 ago. 16 ]
Vancouver
Ferreira Filho MG. Significacao e alcance das clausulas petreas. Revista de Direito Administrativo. 1995 ;(202): 11-7.[citado 2024 ago. 16 ]
Artigo de periodico
Litigio constitucional entre estados-membros e a competencia do stf (1993)
Ferraz Júnior, Tércio Sampaio
Fonte: Revista de Direito Administrativo. Unidade: FD
Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Litigio constitucional entre estados-membros e a competencia do stf. Revista de Direito Administrativo, n. 194, p. 6-11, 1993Tradução . . Acesso em: 16 ago. 2024.
APA
Ferraz Júnior, T. S. (1993). Litigio constitucional entre estados-membros e a competencia do stf. Revista de Direito Administrativo, (194), 6-11.
NLM
Ferraz Júnior TS. Litigio constitucional entre estados-membros e a competencia do stf. Revista de Direito Administrativo. 1993 ;(194): 6-11.[citado 2024 ago. 16 ]
Vancouver
Ferraz Júnior TS. Litigio constitucional entre estados-membros e a competencia do stf. Revista de Direito Administrativo. 1993 ;(194): 6-11.[citado 2024 ago. 16 ]
Artigo de periodico
Ato de governo (1993)
Medauar, Odete
Fonte: Revista de Direito Administrativo. Unidade: FD
Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
MEDAUAR, Odete. Ato de governo. Revista de Direito Administrativo, n. ja/mar. 1993, p. 67-85, 1993Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v83i0p23-43. Acesso em: 16 ago. 2024.
APA
Medauar, O. (1993). Ato de governo. Revista de Direito Administrativo, ( ja/mar. 1993), 67-85. doi:10.11606/issn.2318-8235.v83i0p23-43
NLM
Medauar O. Ato de governo [Internet]. Revista de Direito Administrativo. 1993 ;( ja/mar. 1993): 67-85.[citado 2024 ago. 16 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v83i0p23-43
Vancouver
Medauar O. Ato de governo [Internet]. Revista de Direito Administrativo. 1993 ;( ja/mar. 1993): 67-85.[citado 2024 ago. 16 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v83i0p23-43
Artigo de periodico
Acao declaratoria de constitucionalidade (adc) (1993)
Ataliba, G
Fonte: Revista de Direito Administrativo. Unidade: FD
Assuntos: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, DIREITO CONSTITUCIONAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
ATALIBA, G. Acao declaratoria de constitucionalidade (adc). Revista de Direito Administrativo, n. abr./ju 1993, p. 361-2, 1993Tradução . . Acesso em: 16 ago. 2024.
APA
Ataliba, G. (1993). Acao declaratoria de constitucionalidade (adc). Revista de Direito Administrativo, ( abr./ju 1993), 361-2.
NLM
Ataliba G. Acao declaratoria de constitucionalidade (adc). Revista de Direito Administrativo. 1993 ;( abr./ju 1993): 361-2.[citado 2024 ago. 16 ]
Vancouver
Ataliba G. Acao declaratoria de constitucionalidade (adc). Revista de Direito Administrativo. 1993 ;( abr./ju 1993): 361-2.[citado 2024 ago. 16 ]
Artigo de periodico
Governabilidade e revisao constitucional (ensaio sobre a (in)governabilidade brasileira especialmente em vista da constituicao de 1988) (1993)
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Fonte: Revista de Direito Administrativo. Unidade: FD
Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Governabilidade e revisao constitucional (ensaio sobre a (in)governabilidade brasileira especialmente em vista da constituicao de 1988). Revista de Direito Administrativo, n. 193, p. 1-11, 1993Tradução . . Acesso em: 16 ago. 2024.
APA
Ferreira Filho, M. G. (1993). Governabilidade e revisao constitucional (ensaio sobre a (in)governabilidade brasileira especialmente em vista da constituicao de 1988). Revista de Direito Administrativo, (193), 1-11.
NLM
Ferreira Filho MG. Governabilidade e revisao constitucional (ensaio sobre a (in)governabilidade brasileira especialmente em vista da constituicao de 1988). Revista de Direito Administrativo. 1993 ;(193): 1-11.[citado 2024 ago. 16 ]
Vancouver
Ferreira Filho MG. Governabilidade e revisao constitucional (ensaio sobre a (in)governabilidade brasileira especialmente em vista da constituicao de 1988). Revista de Direito Administrativo. 1993 ;(193): 1-11.[citado 2024 ago. 16 ]
Artigo de periodico
Ideia de constituicao no mundo contemporaneo (1987)
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Fonte: Revista de Direito Administrativo. Unidade: FD
Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Ideia de constituicao no mundo contemporaneo. Revista de Direito Administrativo, n. 169, p. 12-29, 1987Tradução . . Acesso em: 16 ago. 2024.
APA
Ferreira Filho, M. G. (1987). Ideia de constituicao no mundo contemporaneo. Revista de Direito Administrativo, (169), 12-29.
NLM
Ferreira Filho MG. Ideia de constituicao no mundo contemporaneo. Revista de Direito Administrativo. 1987 ;(169): 12-29.[citado 2024 ago. 16 ]
Vancouver
Ferreira Filho MG. Ideia de constituicao no mundo contemporaneo. Revista de Direito Administrativo. 1987 ;(169): 12-29.[citado 2024 ago. 16 ]

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