Temporalidade e segurança jurídica: irretroatividade e anterioridade tributárias (2011)
Source: Revista da PGFN. Unidade: FD
Subjects: SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
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ABNT
TÔRRES, Heleno Taveira. Temporalidade e segurança jurídica: irretroatividade e anterioridade tributárias. Revista da PGFN, v. 1, n. ja/ju 2011, p. 45-62, 2011Tradução . . Disponível em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/revista-pgfn/ano-i-numero-i/integral.pdf. Acesso em: 07 ago. 2024.APA
Tôrres, H. T. (2011). Temporalidade e segurança jurídica: irretroatividade e anterioridade tributárias. Revista da PGFN, 1( ja/ju 2011), 45-62. Recuperado de https://www.gov.br/pgfn/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/revista-pgfn/ano-i-numero-i/integral.pdfNLM
Tôrres HT. Temporalidade e segurança jurídica: irretroatividade e anterioridade tributárias [Internet]. Revista da PGFN. 2011 ; 1( ja/ju 2011): 45-62.[citado 2024 ago. 07 ] Available from: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/revista-pgfn/ano-i-numero-i/integral.pdfVancouver
Tôrres HT. Temporalidade e segurança jurídica: irretroatividade e anterioridade tributárias [Internet]. Revista da PGFN. 2011 ; 1( ja/ju 2011): 45-62.[citado 2024 ago. 07 ] Available from: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/revista-pgfn/ano-i-numero-i/integral.pdf
