Subjects: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, SIGILO BANCÁRIO, PRIVACIDADE, RECEITA PÚBLICA, CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
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ABNT
REALE, Miguel. Inconstitucionalidade do Decreto n. 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão - opinião legal. Migalhas. [S.l.]: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. . Acesso em: 17 jul. 2024. , 2003APA
Reale, M. (2003). Inconstitucionalidade do Decreto n. 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão - opinião legal. Migalhas. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo.NLM
Reale M. Inconstitucionalidade do Decreto n. 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão - opinião legal. Migalhas. 2003 ;[citado 2024 jul. 17 ]Vancouver
Reale M. Inconstitucionalidade do Decreto n. 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão - opinião legal. Migalhas. 2003 ;[citado 2024 jul. 17 ]