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  • Source: Cadernos de Doutrina e Jurisprudencia. Unidade: FD

    Subjects: PRESCRIÇÃO (PROCESSO CIVIL), AÇÃO PENAL

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    • ABNT

      FERNANDES, A S. Provavel prescricao retroativa e a falta de justa causa para a acao penal. Cadernos de Doutrina e Jurisprudencia, v. 6 , p. 38-43, 1991Tradução . . Acesso em: 08 out. 2024.
    • APA

      Fernandes, A. S. (1991). Provavel prescricao retroativa e a falta de justa causa para a acao penal. Cadernos de Doutrina e Jurisprudencia, 6 , 38-43.
    • NLM

      Fernandes AS. Provavel prescricao retroativa e a falta de justa causa para a acao penal. Cadernos de Doutrina e Jurisprudencia. 1991 ;6 38-43.[citado 2024 out. 08 ]
    • Vancouver

      Fernandes AS. Provavel prescricao retroativa e a falta de justa causa para a acao penal. Cadernos de Doutrina e Jurisprudencia. 1991 ;6 38-43.[citado 2024 out. 08 ]

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