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  • Unidade: FD

    Subjects: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEGURANÇA JURÍDICA

    Acesso à fonteAcesso à fonteDOIHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
    • ABNT

      TONETTI, Mariana Carnaes Ferreira. Acordos administrativos: análise dos parâmetros normativos da consensualidade e da segurança jurídica. 2021. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15082022-113743/. Acesso em: 02 out. 2024.
    • APA

      Tonetti, M. C. F. (2021). Acordos administrativos: análise dos parâmetros normativos da consensualidade e da segurança jurídica (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15082022-113743/
    • NLM

      Tonetti MCF. Acordos administrativos: análise dos parâmetros normativos da consensualidade e da segurança jurídica [Internet]. 2021 ;[citado 2024 out. 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15082022-113743/
    • Vancouver

      Tonetti MCF. Acordos administrativos: análise dos parâmetros normativos da consensualidade e da segurança jurídica [Internet]. 2021 ;[citado 2024 out. 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15082022-113743/
  • Source: JOTA. Unidade: FD

    Assunto: SEGURANÇA JURÍDICA

    Acesso à fonteHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
    • ABNT

      OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. Acordos de leniência e sua opinibilidade erga omnes. JOTA. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-administrativo-sancionador/acordos-de-leniencia-e-sua-oponibilidade-erga-omnes-03032021. Acesso em: 02 out. 2024. , 2021
    • APA

      Oliveira, G. H. J. de. (2021). Acordos de leniência e sua opinibilidade erga omnes. JOTA. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Recuperado de https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-administrativo-sancionador/acordos-de-leniencia-e-sua-oponibilidade-erga-omnes-03032021
    • NLM

      Oliveira GHJ de. Acordos de leniência e sua opinibilidade erga omnes [Internet]. JOTA. 2021 ;[citado 2024 out. 02 ] Available from: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-administrativo-sancionador/acordos-de-leniencia-e-sua-oponibilidade-erga-omnes-03032021
    • Vancouver

      Oliveira GHJ de. Acordos de leniência e sua opinibilidade erga omnes [Internet]. JOTA. 2021 ;[citado 2024 out. 02 ] Available from: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-administrativo-sancionador/acordos-de-leniencia-e-sua-oponibilidade-erga-omnes-03032021

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