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  • Source: Anais da XX Conferência Nacional dos Advogados : estado democrático de direito X estado policial: dilemas e desafios em duas décadas da Constituição. Unidade: FD

    Subjects: AGÊNCIAS REGULADORAS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

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    • ABNT

      DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Limites da função reguladora das agências. Anais da XX Conferência Nacional dos Advogados : estado democrático de direito X estado policial: dilemas e desafios em duas décadas da Constituição. Tradução . Brasília: OAB, Conselho Federal, 2009. . . Acesso em: 05 set. 2024.
    • APA

      Di Pietro, M. S. Z. (2009). Limites da função reguladora das agências. In Anais da XX Conferência Nacional dos Advogados : estado democrático de direito X estado policial: dilemas e desafios em duas décadas da Constituição. Brasília: OAB, Conselho Federal.
    • NLM

      Di Pietro MSZ. Limites da função reguladora das agências. In: Anais da XX Conferência Nacional dos Advogados : estado democrático de direito X estado policial: dilemas e desafios em duas décadas da Constituição. Brasília: OAB, Conselho Federal; 2009. [citado 2024 set. 05 ]
    • Vancouver

      Di Pietro MSZ. Limites da função reguladora das agências. In: Anais da XX Conferência Nacional dos Advogados : estado democrático de direito X estado policial: dilemas e desafios em duas décadas da Constituição. Brasília: OAB, Conselho Federal; 2009. [citado 2024 set. 05 ]

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