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  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Constitucionalidade Das Leis, Concubinato

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      BITTAR, C A. Inconstitucionalidade das leis sobre concubinato. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 33, n. 131, p. 79-88, 1996.
    • APA

      Bittar, C. A. (1996). Inconstitucionalidade das leis sobre concubinato. Revista de Informacao Legislativa, 33( 131), 79-88.
    • NLM

      Bittar CA. Inconstitucionalidade das leis sobre concubinato. Revista de Informacao Legislativa. 1996 ;33( 131): 79-88.
    • Vancouver

      Bittar CA. Inconstitucionalidade das leis sobre concubinato. Revista de Informacao Legislativa. 1996 ;33( 131): 79-88.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Tratados Internacionais

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      BAPTISTA, Luiz Olavo. Insercao dos tratados no direito brasileiro. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 33, n. 132, p. 71-80, 1996.
    • APA

      Baptista, L. O. (1996). Insercao dos tratados no direito brasileiro. Revista de Informacao Legislativa, 33( 132), 71-80.
    • NLM

      Baptista LO. Insercao dos tratados no direito brasileiro. Revista de Informacao Legislativa. 1996 ;33( 132): 71-80.
    • Vancouver

      Baptista LO. Insercao dos tratados no direito brasileiro. Revista de Informacao Legislativa. 1996 ;33( 132): 71-80.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Direito Agrário

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      DE MATTIA, Fábio Maria. Nocoes introdutorias ao direito agrario. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 32, n. ja/mar. 1995, p. 185-92, 1995.
    • APA

      De Mattia, F. M. (1995). Nocoes introdutorias ao direito agrario. Revista de Informacao Legislativa, 32( ja/mar. 1995), 185-92.
    • NLM

      De Mattia FM. Nocoes introdutorias ao direito agrario. Revista de Informacao Legislativa. 1995 ;32( ja/mar. 1995): 185-92.
    • Vancouver

      De Mattia FM. Nocoes introdutorias ao direito agrario. Revista de Informacao Legislativa. 1995 ;32( ja/mar. 1995): 185-92.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Direito Agrário

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      DE MATTIA, Fábio Maria. Empresa agraria e estabelecimento agrario. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 32, n. 127, p. 135-50, 1995.
    • APA

      De Mattia, F. M. (1995). Empresa agraria e estabelecimento agrario. Revista de Informacao Legislativa, 32( 127), 135-50.
    • NLM

      De Mattia FM. Empresa agraria e estabelecimento agrario. Revista de Informacao Legislativa. 1995 ;32( 127): 135-50.
    • Vancouver

      De Mattia FM. Empresa agraria e estabelecimento agrario. Revista de Informacao Legislativa. 1995 ;32( 127): 135-50.
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    Subjects: Direito Penal

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      ATALIBA, G. Denuncia espontanea e exclusao de responsabilidade. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 32, n. ja/mar. 1995, p. 241-51, 1995.
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      Ataliba, G. (1995). Denuncia espontanea e exclusao de responsabilidade. Revista de Informacao Legislativa, 32( ja/mar. 1995), 241-51.
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      Ataliba G. Denuncia espontanea e exclusao de responsabilidade. Revista de Informacao Legislativa. 1995 ;32( ja/mar. 1995): 241-51.
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      Ataliba G. Denuncia espontanea e exclusao de responsabilidade. Revista de Informacao Legislativa. 1995 ;32( ja/mar. 1995): 241-51.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Democracia, Poder Judiciário

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    • ABNT

      LOPES, José Reinaldo de Lima. Judiciario , democracia , politicas publicas. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 31, n. abr./ju 1994, p. 255-65, 1994.
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      Lopes, J. R. de L. (1994). Judiciario , democracia , politicas publicas. Revista de Informacao Legislativa, 31( abr./ju 1994), 255-65.
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      Lopes JR de L. Judiciario , democracia , politicas publicas. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( abr./ju 1994): 255-65.
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      Lopes JR de L. Judiciario , democracia , politicas publicas. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( abr./ju 1994): 255-65.
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    Subjects: Direito Internacional

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      CASELLA, P B. Soberania e aplicacao do direito da concorrencia na ce e no mercosul. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 31, n. ja/mar. 1994, p. 117-43, 1994.
    • APA

      Casella, P. B. (1994). Soberania e aplicacao do direito da concorrencia na ce e no mercosul. Revista de Informacao Legislativa, 31( ja/mar. 1994), 117-43.
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      Casella PB. Soberania e aplicacao do direito da concorrencia na ce e no mercosul. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( ja/mar. 1994): 117-43.
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      Casella PB. Soberania e aplicacao do direito da concorrencia na ce e no mercosul. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( ja/mar. 1994): 117-43.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Direito Internacional

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      BAPTISTA, Luiz Olavo. Solucao de divergencias no mercosul. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 31, n. 124, p. 155-65, 1994.
    • APA

      Baptista, L. O. (1994). Solucao de divergencias no mercosul. Revista de Informacao Legislativa, 31( 124), 155-65.
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      Baptista LO. Solucao de divergencias no mercosul. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( 124): 155-65.
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      Baptista LO. Solucao de divergencias no mercosul. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( 124): 155-65.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Direito Internacional Privado

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      CASELLA, P B. Dimensao constitucional da integracao economica. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 31, n. abr./ju 1994, p. 243-53, 1994.
    • APA

      Casella, P. B. (1994). Dimensao constitucional da integracao economica. Revista de Informacao Legislativa, 31( abr./ju 1994), 243-53.
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      Casella PB. Dimensao constitucional da integracao economica. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( abr./ju 1994): 243-53.
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      Casella PB. Dimensao constitucional da integracao economica. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( abr./ju 1994): 243-53.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Filosofia Do Direito

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      LOPES, José Reinaldo de Lima. Em torno do direito alternativo. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 31, n. ja/mar. 1994, p. 255-63, 1994.
    • APA

      Lopes, J. R. de L. (1994). Em torno do direito alternativo. Revista de Informacao Legislativa, 31( ja/mar. 1994), 255-63.
    • NLM

      Lopes JR de L. Em torno do direito alternativo. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( ja/mar. 1994): 255-63.
    • Vancouver

      Lopes JR de L. Em torno do direito alternativo. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( ja/mar. 1994): 255-63.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Direito Autoral, Contratos

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      DE MATTIA, Fábio Maria. Contrato de edicao , reproducao da obra intelectual. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 31, n. 123, p. 249-58, 1994.
    • APA

      De Mattia, F. M. (1994). Contrato de edicao , reproducao da obra intelectual. Revista de Informacao Legislativa, 31( 123), 249-58.
    • NLM

      De Mattia FM. Contrato de edicao , reproducao da obra intelectual. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( 123): 249-58.
    • Vancouver

      De Mattia FM. Contrato de edicao , reproducao da obra intelectual. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( 123): 249-58.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Direito Autoral

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      BITTAR, C A. Direito de autor nos limiares do seculo xxi. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 31, n. abr./ju 1994, p. 33-40, 1994.
    • APA

      Bittar, C. A. (1994). Direito de autor nos limiares do seculo xxi. Revista de Informacao Legislativa, 31( abr./ju 1994), 33-40.
    • NLM

      Bittar CA. Direito de autor nos limiares do seculo xxi. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( abr./ju 1994): 33-40.
    • Vancouver

      Bittar CA. Direito de autor nos limiares do seculo xxi. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( abr./ju 1994): 33-40.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Direito Constitucional

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    • ABNT

      ATALIBA, G. Acao declaratoria de constitucionalidade. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 31, n. ja/mar. 1994, p. 33-4, 1994.
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      Ataliba, G. (1994). Acao declaratoria de constitucionalidade. Revista de Informacao Legislativa, 31( ja/mar. 1994), 33-4.
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      Ataliba G. Acao declaratoria de constitucionalidade. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( ja/mar. 1994): 33-4.
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      Ataliba G. Acao declaratoria de constitucionalidade. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( ja/mar. 1994): 33-4.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Governo, Constituição

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    • ABNT

      FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Constituicao e governabilidade. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 31, n. 123, p. 219-27, 1994.
    • APA

      Ferreira Filho, M. G. (1994). Constituicao e governabilidade. Revista de Informacao Legislativa, 31( 123), 219-27.
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      Ferreira Filho MG. Constituicao e governabilidade. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( 123): 219-27.
    • Vancouver

      Ferreira Filho MG. Constituicao e governabilidade. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( 123): 219-27.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Direito Internacional

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    • ABNT

      MAGALHÃES, José Carlos de. Controle pelo estado da atividade internacional das empresas privadas. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 30, n. 119, p. 175-91, 1993.
    • APA

      Magalhães, J. C. de. (1993). Controle pelo estado da atividade internacional das empresas privadas. Revista de Informacao Legislativa, 30( 119), 175-91.
    • NLM

      Magalhães JC de. Controle pelo estado da atividade internacional das empresas privadas. Revista de Informacao Legislativa. 1993 ;30( 119): 175-91.
    • Vancouver

      Magalhães JC de. Controle pelo estado da atividade internacional das empresas privadas. Revista de Informacao Legislativa. 1993 ;30( 119): 175-91.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Administração Pública, Direito Administrativo

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    • ABNT

      ATALIBA, G. Execucao contra pessoas administrativas. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 30, n. 119, p. 5-24, 1993.
    • APA

      Ataliba, G. (1993). Execucao contra pessoas administrativas. Revista de Informacao Legislativa, 30( 119), 5-24.
    • NLM

      Ataliba G. Execucao contra pessoas administrativas. Revista de Informacao Legislativa. 1993 ;30( 119): 5-24.
    • Vancouver

      Ataliba G. Execucao contra pessoas administrativas. Revista de Informacao Legislativa. 1993 ;30( 119): 5-24.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FSP

    Subjects: ética, Sociologia Médica

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      DALLARI, Sueli Gandolfi. Etica sanitaria na constituicao brasileira. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 30, n. ja/mar. 1993, p. 419-28, 1993.
    • APA

      Dallari, S. G. (1993). Etica sanitaria na constituicao brasileira. Revista de Informacao Legislativa, 30( ja/mar. 1993), 419-28.
    • NLM

      Dallari SG. Etica sanitaria na constituicao brasileira. Revista de Informacao Legislativa. 1993 ;30( ja/mar. 1993): 419-28.
    • Vancouver

      Dallari SG. Etica sanitaria na constituicao brasileira. Revista de Informacao Legislativa. 1993 ;30( ja/mar. 1993): 419-28.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Delegação De Competência

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    • ABNT

      ATALIBA, G. Delegacao normativa (limites as competencias do cmn e bacen ). Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 29, n. ja/mar. 1992, p. 275-306, 1992.
    • APA

      Ataliba, G. (1992). Delegacao normativa (limites as competencias do cmn e bacen ). Revista de Informacao Legislativa, 29( ja/mar. 1992), 275-306.
    • NLM

      Ataliba G. Delegacao normativa (limites as competencias do cmn e bacen ). Revista de Informacao Legislativa. 1992 ;29( ja/mar. 1992): 275-306.
    • Vancouver

      Ataliba G. Delegacao normativa (limites as competencias do cmn e bacen ). Revista de Informacao Legislativa. 1992 ;29( ja/mar. 1992): 275-306.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Proteção Ao Consumidor, Contratos

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    • ABNT

      BITTAR, C A. Contratos de adesao e a defesa do consumidor. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 29, n. abr./ju 1992, p. 237-52, 1992.
    • APA

      Bittar, C. A. (1992). Contratos de adesao e a defesa do consumidor. Revista de Informacao Legislativa, 29( abr./ju 1992), 237-52.
    • NLM

      Bittar CA. Contratos de adesao e a defesa do consumidor. Revista de Informacao Legislativa. 1992 ;29( abr./ju 1992): 237-52.
    • Vancouver

      Bittar CA. Contratos de adesao e a defesa do consumidor. Revista de Informacao Legislativa. 1992 ;29( abr./ju 1992): 237-52.
  • In: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: Direito Constitucional

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    • ABNT

      FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Revisao constitucional. Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, v. 29, n. abr./ju 1992, p. 5-20, 1992.
    • APA

      Ferraz, A. C. da C. (1992). Revisao constitucional. Revista de Informacao Legislativa, 29( abr./ju 1992), 5-20.
    • NLM

      Ferraz AC da C. Revisao constitucional. Revista de Informacao Legislativa. 1992 ;29( abr./ju 1992): 5-20.
    • Vancouver

      Ferraz AC da C. Revisao constitucional. Revista de Informacao Legislativa. 1992 ;29( abr./ju 1992): 5-20.


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