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  • Unidade: FD

    Subjects: PRECEDENTE JUDICIAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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    • ABNT

      MUÑOZ, Alexandre. A formação de precedentes judiciais e o devido processo legal. 2022. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2022.tde-31012023-180847. Acesso em: 29 set. 2024.
    • APA

      Muñoz, A. (2022). A formação de precedentes judiciais e o devido processo legal (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2022.tde-31012023-180847
    • NLM

      Muñoz A. A formação de precedentes judiciais e o devido processo legal [Internet]. 2022 ;[citado 2024 set. 29 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2022.tde-31012023-180847
    • Vancouver

      Muñoz A. A formação de precedentes judiciais e o devido processo legal [Internet]. 2022 ;[citado 2024 set. 29 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2022.tde-31012023-180847

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