Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PODER LEGISLATIVO, PODER DE POLÍCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO
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ABNT
LUVIZOTTO, Juliana Cristina. Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. 2010. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02082011-121952/. Acesso em: 01 out. 2024.APA
Luvizotto, J. C. (2010). Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02082011-121952/NLM
Luvizotto JC. Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais [Internet]. 2010 ;[citado 2024 out. 01 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02082011-121952/Vancouver
Luvizotto JC. Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais [Internet]. 2010 ;[citado 2024 out. 01 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02082011-121952/
