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Parte de monografia/livro
É admissível a fixação de penas restritivas de direito como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: SUSPENSÃO DO PROCESSO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PROCESSO PENAL
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ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. É admissível a fixação de penas restritivas de direito como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 14 out. 2025.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). É admissível a fixação de penas restritivas de direito como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. É admissível a fixação de penas restritivas de direito como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2025 out. 14 ]
Vancouver
Badaró GHRI. É admissível a fixação de penas restritivas de direito como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2025 out. 14 ]
Parte de monografia/livro
A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Source: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Subjects: PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DOMICÍLIO
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ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 14 out. 2025.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2025 out. 14 ]
Vancouver
Badaró GHRI. A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2025 out. 14 ]
Artigo de periodico
Da inconstitucionalidade do art. 1.335, III, do Código Civil - Da restrição a direitos fundamentais do condomínio em mora, como o de participar das assembleias e nelas votar (2013)
Marchi, Eduardo Cesar Silveira Vita
Source: Revista dos Tribunais. Unidade: FD
Subjects: CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CONDOMÍNIO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
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ABNT
MARCHI, Eduardo Cesar Silveira Vita. Da inconstitucionalidade do art. 1.335, III, do Código Civil - Da restrição a direitos fundamentais do condomínio em mora, como o de participar das assembleias e nelas votar. Revista dos Tribunais, v. 102, n. 935, p. 23-48, 2013Tradução . . Acesso em: 14 out. 2025.
APA
Marchi, E. C. S. V. (2013). Da inconstitucionalidade do art. 1.335, III, do Código Civil - Da restrição a direitos fundamentais do condomínio em mora, como o de participar das assembleias e nelas votar. Revista dos Tribunais, 102( 935), 23-48.
NLM
Marchi ECSV. Da inconstitucionalidade do art. 1.335, III, do Código Civil - Da restrição a direitos fundamentais do condomínio em mora, como o de participar das assembleias e nelas votar. Revista dos Tribunais. 2013 ; 102( 935): 23-48.[citado 2025 out. 14 ]
Vancouver
Marchi ECSV. Da inconstitucionalidade do art. 1.335, III, do Código Civil - Da restrição a direitos fundamentais do condomínio em mora, como o de participar das assembleias e nelas votar. Revista dos Tribunais. 2013 ; 102( 935): 23-48.[citado 2025 out. 14 ]
Parte de monografia/livro
Penas restritivas de direitos: retrospectiva e análise das novas modalidades (1999)
Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro; Dotti, Rene Ariel
Source: Penas restritivas de direitos. Unidade: FD
Subjects: LEGISLAÇÃO PENAL, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
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ABNT
LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro e DOTTI, Rene Ariel. Penas restritivas de direitos: retrospectiva e análise das novas modalidades. Penas restritivas de direitos. Tradução . São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999. . . Acesso em: 14 out. 2025.
APA
Lopes, M. A. R., & Dotti, R. A. (1999). Penas restritivas de direitos: retrospectiva e análise das novas modalidades. In Penas restritivas de direitos. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais.
NLM
Lopes MAR, Dotti RA. Penas restritivas de direitos: retrospectiva e análise das novas modalidades. In: Penas restritivas de direitos. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais; 1999. [citado 2025 out. 14 ]
Vancouver
Lopes MAR, Dotti RA. Penas restritivas de direitos: retrospectiva e análise das novas modalidades. In: Penas restritivas de direitos. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais; 1999. [citado 2025 out. 14 ]
Parte de monografia/livro
Mens legis insana, corpo estranho (1999)
Reale Júnior, Miguel
Source: Penas restritivas de direitos. Unidade: FD
Subjects: CÓDIGO PENAL (COMENTÁRIOS), PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
REALE JÚNIOR, Miguel. Mens legis insana, corpo estranho. Penas restritivas de direitos. Tradução . São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999. . . Acesso em: 14 out. 2025.
APA
Reale Júnior, M. (1999). Mens legis insana, corpo estranho. In Penas restritivas de direitos. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais.
NLM
Reale Júnior M. Mens legis insana, corpo estranho. In: Penas restritivas de direitos. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais; 1999. [citado 2025 out. 14 ]
Vancouver
Reale Júnior M. Mens legis insana, corpo estranho. In: Penas restritivas de direitos. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais; 1999. [citado 2025 out. 14 ]
Parte de monografia/livro
Penas alternativas (1999)
Shecaira, Sérgio Salomão; Dotti, Rene Ariel
Source: Penas restritivas de direitos. Unidade: FD
Subjects: CÓDIGO PENAL (COMENTÁRIOS), PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CULPA (DIREITO PENAL)
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
SHECAIRA, Sérgio Salomão e DOTTI, Rene Ariel. Penas alternativas. Penas restritivas de direitos. Tradução . São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999. . . Acesso em: 14 out. 2025.
APA
Shecaira, S. S., & Dotti, R. A. (1999). Penas alternativas. In Penas restritivas de direitos. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais.
NLM
Shecaira SS, Dotti RA. Penas alternativas. In: Penas restritivas de direitos. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais; 1999. [citado 2025 out. 14 ]
Vancouver
Shecaira SS, Dotti RA. Penas alternativas. In: Penas restritivas de direitos. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais; 1999. [citado 2025 out. 14 ]
Artigo de periodico-dep/entr
Penas restritivas evitaram remendos no Código Penal. [Entrevista] (1999)
Reale Júnior, Miguel
Source: RT Informa. Unidade: FD
Subjects: PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CÓDIGO PENAL, REFORMA PENAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
REALE JÚNIOR, Miguel. Penas restritivas evitaram remendos no Código Penal. [Entrevista]. RT Informa. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. . Acesso em: 14 out. 2025. , 1999
APA
Reale Júnior, M. (1999). Penas restritivas evitaram remendos no Código Penal. [Entrevista]. RT Informa. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo.
NLM
Reale Júnior M. Penas restritivas evitaram remendos no Código Penal. [Entrevista]. RT Informa. 1999 ; pot./no 1999( 4): 4-5.[citado 2025 out. 14 ]
Vancouver
Reale Júnior M. Penas restritivas evitaram remendos no Código Penal. [Entrevista]. RT Informa. 1999 ; pot./no 1999( 4): 4-5.[citado 2025 out. 14 ]
Artigo de periodico
Penas restritivas de direito: a prestação de serviços à comunidade (1988)
Shecaira, Sérgio Salomão
Source: Cadernos de advocacia criminal. Unidade: FD
Subjects: PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PRISÃO, DIREITO PENAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
SHECAIRA, Sérgio Salomão. Penas restritivas de direito: a prestação de serviços à comunidade. Cadernos de advocacia criminal, v. 1, n. 1, 1988Tradução . . Acesso em: 14 out. 2025.
APA
Shecaira, S. S. (1988). Penas restritivas de direito: a prestação de serviços à comunidade. Cadernos de advocacia criminal, 1( 1).
NLM
Shecaira SS. Penas restritivas de direito: a prestação de serviços à comunidade. Cadernos de advocacia criminal. 1988 ; 1( 1):[citado 2025 out. 14 ]
Vancouver
Shecaira SS. Penas restritivas de direito: a prestação de serviços à comunidade. Cadernos de advocacia criminal. 1988 ; 1( 1):[citado 2025 out. 14 ]

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