Limites constitucionais à função regulamentar e aos regulamentos (2003)
Unidade: FDSubjects: PODER REGULAMENTAR, NORMA JURÍDICA, TEORIA DO ESTADO, REGULAMENTO, PROCESSO SOCIAL, PODERES DO ESTADO
ABNT
FRANCISCO, José Carlos. Limites constitucionais à função regulamentar e aos regulamentos. 2003. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003. . Acesso em: 16 jun. 2024.APA
Francisco, J. C. (2003). Limites constitucionais à função regulamentar e aos regulamentos (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.NLM
Francisco JC. Limites constitucionais à função regulamentar e aos regulamentos. 2003 ;[citado 2024 jun. 16 ]Vancouver
Francisco JC. Limites constitucionais à função regulamentar e aos regulamentos. 2003 ;[citado 2024 jun. 16 ]