Subjects: PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, AGÊNCIAS REGULADORAS, LITÍGIO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, ACESSO À JUSTIÇA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO DO CONSUMIDOR
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ABNT
COELHO, Fernanda Rosa. Função judicante dos órgãos reguladores: reflexões sobre o tratamento adequado dos litígios entre consumidores e agentes regulados. 2023. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18032024-085813/. Acesso em: 24 jan. 2026.APA
Coelho, F. R. (2023). Função judicante dos órgãos reguladores: reflexões sobre o tratamento adequado dos litígios entre consumidores e agentes regulados (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18032024-085813/NLM
Coelho FR. Função judicante dos órgãos reguladores: reflexões sobre o tratamento adequado dos litígios entre consumidores e agentes regulados [Internet]. 2023 ;[citado 2026 jan. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18032024-085813/Vancouver
Coelho FR. Função judicante dos órgãos reguladores: reflexões sobre o tratamento adequado dos litígios entre consumidores e agentes regulados [Internet]. 2023 ;[citado 2026 jan. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-18032024-085813/
