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  • Unidade: FD

    Assunto: DEVIDO PROCESSO LEGAL

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    • ABNT

      LAVEZ, Raphael Assef. Regras gerais antiabuso nos acordos de bitributação à luz dos princípios da igualdade e do devido processo legal. 2023. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-17092020-162941. Acesso em: 05 jun. 2024.
    • APA

      Lavez, R. A. (2023). Regras gerais antiabuso nos acordos de bitributação à luz dos princípios da igualdade e do devido processo legal (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-17092020-162941
    • NLM

      Lavez RA. Regras gerais antiabuso nos acordos de bitributação à luz dos princípios da igualdade e do devido processo legal [Internet]. 2023 ;[citado 2024 jun. 05 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-17092020-162941
    • Vancouver

      Lavez RA. Regras gerais antiabuso nos acordos de bitributação à luz dos princípios da igualdade e do devido processo legal [Internet]. 2023 ;[citado 2024 jun. 05 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-17092020-162941
  • Unidade: FD

    Subjects: IMPOSTO DE RENDA, BASE DE CÁLCULO, DESIGUALDADE DE RENDA, NORMA CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS

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    • ABNT

      LAVEZ, Raphael Assef. Fundamentos e controle da progressividade no imposto sobre a renda. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-17092020-162941/. Acesso em: 05 jun. 2024.
    • APA

      Lavez, R. A. (2018). Fundamentos e controle da progressividade no imposto sobre a renda (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-17092020-162941/
    • NLM

      Lavez RA. Fundamentos e controle da progressividade no imposto sobre a renda [Internet]. 2018 ;[citado 2024 jun. 05 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-17092020-162941/
    • Vancouver

      Lavez RA. Fundamentos e controle da progressividade no imposto sobre a renda [Internet]. 2018 ;[citado 2024 jun. 05 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-17092020-162941/

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