Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONSTITUIÇÃO
ABNT
MOREIRA, André Mendes. A regra da legalidade tributária: uma reconstrução à luz da evolução constitucional, legislativa e jurisprudencial. 2022. Tese (Livre Docência) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. . Acesso em: 20 ago. 2024.APA
Moreira, A. M. (2022). A regra da legalidade tributária: uma reconstrução à luz da evolução constitucional, legislativa e jurisprudencial (Tese (Livre Docência). Universidade de São Paulo, São Paulo.NLM
Moreira AM. A regra da legalidade tributária: uma reconstrução à luz da evolução constitucional, legislativa e jurisprudencial. 2022 ;[citado 2024 ago. 20 ]Vancouver
Moreira AM. A regra da legalidade tributária: uma reconstrução à luz da evolução constitucional, legislativa e jurisprudencial. 2022 ;[citado 2024 ago. 20 ]