Novos paradigmas para as Administrações Tributárias no atual contexto federativo brasileiro: a Reforma Tributária do Consumo e os novos padrões constitucionais e de Administração Pública a definir a governança dos tributos indiretos no Brasil (2025)
- Authors:
- Autor USP: SARAN, JOSE EDUARDO DE PAULA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/T.2.2025.tde-29082025-132523
- Subjects: FEDERALISMO; REFORMA TRIBUTÁRIA; CONSUMO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Keywords: Administrative law; Administrative legal transaction; Administrative negotiation process; Administrative relationship; Autonomia negocial pública; Direito administrativo; Negócio jurídico administrativo; Processo de negociação; Public contractual autonomy; Relação jurídica administrativa
- Language: Português
- Abstract: A hipótese da tese é de que é necessário um desenvolvimento teórico dos negócios jurídicos como categoria de estudo do direito administrativo brasileiro para que haja uma mudança efetiva de paradigmas, de modo que as formas de atuação consensual da Administração Pública sejam de fato incorporadas ao direito administrativo como um meio válido e regular de atuação do ponto de vista científico. Isto é: como um instrumento inerente à ciência do direito administrativo, independente do que estabelece o direito positivo. Para tanto, o trabalho desenvolve inicialmente uma análise comparada entre os modelos francês e alemão de recepção da contratualidade pela ciência do direito administrativo, à luz dos paradigmas inicialmente desenvolvidos pela matéria; bem como dos processos de transplante jurídico dos contratos administrativos de matriz francesa e dos contratos de direito público de matriz alemã por Portugal, Espanha e Itália. A partir da experiência do direito comparado, são traçados diagnósticos sobre os problemas quanto à recepção da contratualidade administrativa no Brasil. Constatar-se-á, assim, que a ciência jurídica administrativa centrada na noção de regime jurídico administrativo assimilou apenas parcialmente a contratualidade, mantendo uma perspectiva heterônoma e atocêntrica do direito administrativo. A tese sustenta que é necessário promover mudanças estruturais, e não apenas funcionais, na forma de compreensão do direito administrativo, de modo que os negóciosjurídicos deixem de ser tratados como anomalias e passem a ser encarados como elementos inerentes ao ramo do direito. Para isso, a tese introduz três chaves de leitura a serem concebidas no direito administrativo: (i) a relação jurídica administrativa como superestrutura de compreensão do direito administrativo; (ii) a autonomia negocial pública como pilar de compreensão dos negócios jurídicos na legalidade administrativa, compatível com a forma de produção de efeitos jurídicos ex voluntae; e (iii) o processo de negociação como pilar de legitimação dos negócios jurídicos administrativos, consentâneo com a sua estrutura bilateral de formação
- Imprenta:
- Data da defesa: 30.05.2025
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- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
SARAN, José Eduardo de Paula. Novos paradigmas para as Administrações Tributárias no atual contexto federativo brasileiro: a Reforma Tributária do Consumo e os novos padrões constitucionais e de Administração Pública a definir a governança dos tributos indiretos no Brasil. 2025. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2025. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29082025-132523/. Acesso em: 29 jan. 2026. -
APA
Saran, J. E. de P. (2025). Novos paradigmas para as Administrações Tributárias no atual contexto federativo brasileiro: a Reforma Tributária do Consumo e os novos padrões constitucionais e de Administração Pública a definir a governança dos tributos indiretos no Brasil (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29082025-132523/ -
NLM
Saran JE de P. Novos paradigmas para as Administrações Tributárias no atual contexto federativo brasileiro: a Reforma Tributária do Consumo e os novos padrões constitucionais e de Administração Pública a definir a governança dos tributos indiretos no Brasil [Internet]. 2025 ;[citado 2026 jan. 29 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29082025-132523/ -
Vancouver
Saran JE de P. Novos paradigmas para as Administrações Tributárias no atual contexto federativo brasileiro: a Reforma Tributária do Consumo e os novos padrões constitucionais e de Administração Pública a definir a governança dos tributos indiretos no Brasil [Internet]. 2025 ;[citado 2026 jan. 29 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29082025-132523/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2025.tde-29082025-132523 (Fonte: oaDOI API)
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